Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2025, sobre o Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia (2025/2565(RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 136.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,
A. Considerando que, ao longo da última década, importantes mudanças geopolíticas, amplificadas pelo regresso de uma guerra em grande escala à nossa vizinhança, ameaçam a segurança da UE, dos seus Estados‑Membros, dos países candidatos e respetivos cidadãos ; considerando que a UE se vê atualmente ameaçada, com incidentes híbridos dentro das suas fronteiras, uma guerra em grande escala na sua vizinhança e um realinhamento das potências mundiais, fatores que representam riscos reais para a segurança da UE e dos seus cidadãos e que requerem uma ação imediata, ambiciosa e decisiva; considerando que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia foi um ponto de viragem na história europeia; considerando que a guerra de agressão levada a cabo por Vladimir Putin contra a Ucrânia é amplamente reconhecida como um ataque à ordem de paz europeia estabelecida após a Segunda Guerra Mundial e à ordem mundial no seu conjunto;
B. Considerando que a ordem mundial está fragmentada e se caracteriza cada vez mais por instabilidades complexas e enraizadas;
C. Considerando que não pode haver segurança europeia sem segurança na sua vizinhança imediata, começando pela capacidade da Ucrânia para resistir à guerra de agressão da Rússia;
D. Considerando que as recentes declarações de membros da Administração dos EUA, acompanhadas da forte pressão exercida sobre a Ucrânia pelos dirigentes norte‑americanos, refletem uma mudança na política externa deste país, uma vez que a Administração Trump propõe a normalização das relações com a Rússia e está a tornar‑se cada vez mais claro que a Europa precisa de reforçar a sua segurança e defesa para poder ajudar a Ucrânia a defender‑se;
E. Considerando que o maior e mais rápido crescimento das capacidades da Rússia está a ocorrer nas proximidades das suas fronteiras com o Ocidente, enquanto a UE está a demorar a reforçar a sua capacidade de defesa;
F. Considerando que, impulsionada pela ambição de se tornar uma superpotência mundial, a China está a perturbar a ordem internacional baseada em regras, levando a cabo uma política externa cada vez mais assertiva e uma política económica e de concorrência cada vez mais hostil, e está a exportar bens de dupla utilização de que a Rússia lança mão no campo de batalha contra a Ucrânia, ameaçando assim a segurança e os interesses europeus; considerando que a China está também a investir somas avultadas nas suas forças armadas, a lançar mão do seu poder económico para esmagar as críticas em todo o mundo e a tentar afirmar‑se como a potência dominante na região do Indo‑Pacífico; considerando que a China, ao intensificar os seus atos de confronto, agressão e intimidação contra alguns dos seus vizinhos, nomeadamente no estreito de Taiwan e no mar da China Meridional, representa um risco para a segurança regional e mundial, bem como para os interesses económicos da UE;
G. Considerando que as consequências das guerras, o terrorismo, a instabilidade, a insegurança, a pobreza e as alterações climáticas na região do Sael, no nordeste de África e na Líbia representam graves riscos para a segurança da UE; considerando que a instabilidade e a insegurança na vizinhança meridional e na região do Sael estão estreitamente interligadas e continuam a representar um desafio permanente para a gestão, pela União, das suas fronteiras externas;
H. Considerando que a segurança europeia está ligada à estabilidade no continente africano e que a presença crescente de intervenientes não europeus vem confirmar a inexistência de um empenho cabal na região no plano diplomático e da segurança que lhe permita afrontar eficazmente estes desafios e proteger os interesses estratégicos da UE;
I. Considerando que a UE e os seus Estados‑Membros continuam vulneráveis a múltiplos cenários de crise, tendo em conta o agravamento das circunstâncias externas e apesar dos esforços envidados nos últimos anos pela UE para melhorar a capacidade de resposta em situações de crise, incluindo a adoção de nova legislação, novos mecanismos e novos instrumentos em vários domínios de intervenção;
J. Considerando que é urgente continuar a reformar e reforçar a política de defesa da UE à luz da recente experiência de guerra na Ucrânia e da utilização de novas tecnologias de guerra;
K. Considerando que os Estados Membros têm políticas militares e de segurança distintas, designadamente políticas de neutralidade, e que tais políticas devem ser respeitadas;
L. Considerando que é do interesse da UE ver a Ucrânia como parte integrante de um verdadeiro sistema de segurança europeu;
M. Considerando que o mar Negro deixou de desempenhar um papel militar secundário para passar a desempenhar um papel militar de primeira plana para a UE e a NATO e que, juntamente com o mar Báltico, se tornou uma região estratégica fundamental para a segurança europeia na luta contra a ameaça russa;
N. Considerando que a região do Ártico se está a tornar cada vez mais importante a nível de desenvolvimento económico e dos transportes, enfrentando paralelamente desafios relacionados com as alterações climáticas e a militarização, bem como desafios resultantes da crescente concorrência geopolítica e da migração;
O. Considerando que, em resultado dos investimentos em equipamento militar e munições, numerosos relatórios, nomeadamente a análise dos défices de investimento na defesa(1), de maio de 2022, permitiram constatar um défice preocupante em matéria de capacidades no setor da defesa europeia;
P. Considerando que a Bússola Estratégica(2) foi principalmente elaborada e negociada antes de 24 de fevereiro de 2022; considerando que a Bússola Estratégica consiste numa estratégia muito ampla que fornece poucas orientações no que diz respeito à necessidade urgente de concretizar a prontidão em matéria de defesa e de proporcionar capacidades de dissuasão e de defesa como meio de preparação para uma eventualidade militar mais urgente;
Q. Considerando que o relatório Draghi de 2024 sobre o futuro da competitividade europeia(3) chama a atenção para um défice de financiamento de 500 mil milhões de euros na defesa europeia durante a próxima década, denuncia a existência de uma conjugação de lacunas estruturais que afetam a competitividade da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) e identifica a fragmentação, a insuficiência do investimento público na defesa e o acesso limitado ao financiamento como obstáculos a uma BTIDE eficaz;
R. Considerando que, no seu relatório(4), Sauli Niinistö sublinha que a UE e os seus Estados‑Membros não se encontram ainda totalmente preparados para os cenários de crise intersetorial ou multidimensional mais graves;
S. Considerando que o reforço de capacidades de defesa e a sua adaptação às necessidades militares exigem uma cultura estratégica comum e uma perceção e avaliação partilhada das ameaças, bem como o desenvolvimento de soluções a espelhar na doutrina e nos conceitos;
T. Considerando que a capacidade da UE para tomar medidas decisivas em resposta a ameaças externas tem sido repetidamente prejudicada pela exigência de unanimidade, com alguns Estados‑Membros e países candidatos a bloquearem ou atrasarem a ajuda militar crítica à Ucrânia e, por conseguinte, a comprometerem a segurança europeia;
U. Considerando que, à luz dos desafios e análises acima referidos, a presidente da Comissão Europeia incumbiu o comissário da Defesa e Espaço e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de apresentarem um Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia, nos primeiros cem dias do seu mandato;
V. Considerando que o Parlamento e os peritos apelam à elaboração de um livro branco sobre a defesa há mais de uma década;
Um momento histórico para a defesa europeia: «tornar‑se um verdadeiro garante da segurança»
1. Considera que a UE deve tomar medidas urgentes para garantir a sua própria segurança autónoma, reforçar as suas parcerias com parceiros que partilhem dos mesmos valores e reduzir significativamente as suas dependências em relação a países terceiros; salienta, por conseguinte, que a UE se encontra atualmente perante um ponto de viragem na sua história e construção; insiste em que a manutenção do statu quo deixou de constituir uma opção, uma vez que significaria o fim de uma Europa segura e protegida; considera que a UE e os seus Estados‑Membros têm de fazer uma escolha: ou unem forças e atuam em uníssono para superar as ameaças e os ataques contra a segurança da UE ou ficam sozinhos à mercê de adversários agressivos e parceiros imprevisíveis;
2. Recorda que a UE é um projeto de paz e deve pugnar pela paz e pela estabilidade, condenando simultaneamente a agressão; sublinha que, para alcançar a paz e a estabilidade, temos de apoiar a Ucrânia e tornar‑nos mais resilientes;
3. Salienta que a Europa continua a apoiar firmemente a Ucrânia na sua luta corajosa pelos nossos valores europeus, e recorda a sua convicção de que é nos campos de batalha da Ucrânia que o futuro da Europa será decidido; está inteiramente convencido de que a Europa enfrenta atualmente a ameaça militar mais grave à sua integridade territorial desde o fim da Guerra Fria;
4. Está plenamente convicto de que o reforço da segurança e defesa da Europa não implica apenas um mero aumento da ambição e das medidas, mas uma revisão drástica da forma como agimos e investimos na nossa segurança e defesa, de modo a que, para o futuro, passemos a planear, inovar, desenvolver, adquirir, manter e mobilizar capacidades de forma conjunta, coordenada e integrada, e tiremos pleno partido das competências complementares de todos os intervenientes na Europa, nomeadamente a NATO, para alcançar uma defesa europeia comum;
5. Considera que a Rússia, apoiada pelos seus aliados, incluindo a Bielorrússia, a China, a Coreia do Norte e o Irão, constitui a ameaça direta e indireta mais significativa para a UE e a sua segurança e a dos países candidatos e dos parceiros da UE; reitera a sua mais firme condenação da guerra de agressão não provocada, ilegal e injustificada da Rússia contra a Ucrânia; assinala, no entanto, a necessidade de ter plenamente em conta a instabilidade na nossa vizinhança meridional, o crescimento do poderio militar chinês e a crescente agressividade das potências médias, que parecem dispostas a pôr em risco a cooperação transatlântica em matéria de segurança comum e a celebrar um acordo com o agressor russo à custa da segurança ucraniana e europeia, que são uma e a mesma coisa; faz notar que as recentes ações e declarações da administração norte‑americana aumentaram ainda mais as preocupações quanto à futura posição dos EUA em relação à Rússia, à NATO e à segurança da Europa; lamenta, a este respeito, os votos do Governo dos EUA, alinhados com o Governo russo, na Assembleia Geral das Nações Unidas e no Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as resoluções relativas ao terceiro aniversário da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; condena veementemente as ameaças dos EUA contra a Gronelândia;
6. Insiste em que a Europa deve assumir maiores responsabilidades no âmbito da NATO, especialmente no que diz respeito à garantia da segurança no continente europeu;
7. Considera que a diplomacia deve continuar a ser uma pedra angular da política externa da UE;
8. Reitera o seu apelo à Turquia, um Estado membro da NATO e país candidato à adesão à UE, para que respeite o direito internacional, reconheça a República de Chipre e ponha imediatamente termo à ocupação e retire as suas tropas da ilha;
9. Sublinha que a UE deve agora adotar uma abordagem holística e horizontal que integre uma dimensão de defesa e segurança na maioria das políticas da UE, respaldada em instrumentos regulamentares e financeiros para dar resposta às necessidades e lacunas identificadas em matéria de capacidades;
10. Considera, por conseguinte, que chegou o momento de renovar a ambição política de agir e transformar a UE num verdadeiro garante da segurança, aumentar a prontidão da UE em matéria de defesa e construir uma verdadeira União Europeia de Defesa; recorda que a adoção da Bússola Estratégica foi um bom ponto de partida, mas constata que continua a ser necessário proceder à sua aplicação em tempo útil; congratula‑se com os instrumentos de defesa recentemente introduzidos pela UE e insiste na necessidade urgente de aumentar a sua escala, uma vez que os esforços de defesa da UE não podem continuar a ser limitados na sua dimensão, fragmentados no seu âmbito e morosos na sua execução; pede que se dê um passo gigantesco e se adote uma nova abordagem em matéria de defesa, que inclua decisões firmes, um plano de ação e planos de investimento em defesa tanto a curto como a longo prazo; sublinha que a realização destes objetivos exige visão, uma abordagem concreta e compromissos partilhados, tanto no domínio estritamente militar como nos setores industrial, tecnológico e das informações de segurança;
11. Lamenta a relutância do Conselho e dos Estados‑Membros da UE em enfrentar os desafios estruturais profundos do panorama industrial europeu no domínio da defesa e a falta de ambição no que diz respeito à cooperação a nível da UE entre as forças armadas dos Estados‑Membros; insta os Estados‑Membros a unirem forças e a apoiarem um salto qualitativo que permita estabelecer um quadro verdadeiramente ambicioso e abrangente em matéria de defesa;
12. Insta a UE a adotar um quadro coerente, sólido e abrangente para reforçar a sua segurança e a segurança dos seus parceiros, identificar de forma mais adequada potenciais pontos de rutura futuros e prevenir novas crises, bem como para coordenar respostas conjuntas com os seus Estados‑Membros semelhantes às utilizadas em tempos de guerra;
13. Considera que o Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia deve apresentar medidas e opções concretas ao Conselho Europeu para que possam ser envidados esforços verdadeiramente inovadores e indispensáveis, estabelecendo uma distinção entre planos e objetivos a curto e a longo prazo, afrontando desafios relacionados com as capacidades do setor da defesa, a competitividade industrial e as necessidades de investimento, e enquadrando a abordagem global da integração da defesa na UE; exorta com veemência o Conselho e a Comissão a identificarem prioridades claras e concretas a curto, médio e longo prazo, com um calendário de ações correspondente;
14. Considera que as missões e operações abrangidas pela política comum de segurança e defesa (PCSD) têm de ser reavaliadas e revistas sob este prisma; insiste em que a PCSD seja reforçada e agilizada, nomeadamente tornando‑se o principal instrumento da UE destinado a combater a guerra híbrida, a fim de desempenhar o seu papel de garante da segurança da Europa, projetando força e proteção;
15. Faz votos por que o Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia identifique as ameaças mais prementes, os riscos estruturais e os concorrentes e defina em que medida a UE pode elaborar planos de emergência para garantir o apoio mútuo em caso de crises de segurança em larga escala e ajudar a Europa a antecipar, preparar e dissuadir potenciais agressores, bem como a defender‑se a curto e longo prazo, a fim de se tornar uma potência credível e um pilar europeu no âmbito da NATO; sublinha que a proteção das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas da UE contribui para a segurança de toda a UE, em particular da fronteira oriental da UE, e salienta, por conseguinte, que a linha de defesa oriental e a linha de defesa do Báltico devem ser os projetos emblemáticos da UE para promover a dissuasão e superar potenciais ameaças do Leste;
16. Preconiza a adoção de medidas imediatas para reforçar a segurança e a defesa da fronteira nordeste da UE com a Rússia e a Bielorrússia, estabelecendo uma linha de defesa global e resiliente nos domínios terrestre, aéreo e marítimo para conter as ameaças de cariz militar e híbrido, incluindo a instrumentalização da energia como arma, a sabotagem de infraestruturas e a instrumentalização da migração; salienta a necessidade de coordenar e integrar os esforços nacionais através de instrumentos normativos e financeiros da UE para acelerar a execução;
17. Salienta a necessidade de reforçar as capacidades e os recursos e de, para o efeito, sanar a fragmentação do mercado da defesa; concorda plenamente com as constatações do relatório Draghi segundo as quais a UE e os seus Estados‑Membros devem adotar com urgência medidas de incentivo destinadas à indústria de defesa da UE e encontrar soluções criativas para investimentos públicos e privados em grande escala na segurança e na defesa;
Curto prazo: defender a Ucrânia contra uma ameaça existencial para a segurança da Europa
18. Solicita com veemência à UE e aos seus Estados‑Membros que apoiem firmemente a Ucrânia; recorda a sua convicção de que é nos campos de batalha ucranianos que o futuro da Europa se decidirá e que a trajetória da guerra levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia será alterada de forma decisiva; sublinha que essa mudança de trajetória depende agora quase inteiramente da Europa; exorta, por conseguinte, os Estados‑Membros a fornecerem mais armas e munições à Ucrânia antes da conclusão das negociações; adverte que, se a UE falhar no seu apoio e se a Ucrânia for forçada a render‑se, a Rússia voltar‑se‑á contra outros países, incluindo possivelmente Estados‑Membros da UE; convida os Estados‑Membros da UE, os parceiros internacionais e os aliados da NATO a levantarem todas as restrições à utilização de sistemas de armamento ocidentais entregues à Ucrânia contra alvos militares em território russo; insta a UE e os seus Estados‑Membros a trabalharem ativamente com vista a granjear e manter o mais amplo apoio internacional possível à Ucrânia e a encontrar uma solução pacífica para a guerra, a qual deve basear‑se no pleno respeito pela independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia, nos princípios do direito internacional e na responsabilização pelos crimes de guerra e o crime de agressão, e a garantirem que a Rússia pague indemnizações para compensar os enormes danos causados na Ucrânia; solicita à UE e aos seus Estados‑Membros que participem na criação de garantias de segurança futuras sólidas para a Ucrânia;
19. Está firmemente convicto de que a UE deve continuar a expandir e a melhorar as suas operações de formação específicas, a fim de responder às necessidades das forças armadas da Ucrânia e, por seu turno, criar as condições para que as forças armadas europeias retirem dessa experiência ensinamentos e práticas estratégicas; exorta os Estados‑Membros a continuarem a alargar as operações de formação das forças armadas ucranianas, designadamente em território ucraniano;
20. Salienta a importância de assegurar uma distribuição geograficamente equilibrada do financiamento da defesa no próximo quadro financeiro plurianual (QFP);
21. Exorta a UE a elaborar uma «estratégia para a Ucrânia», que defina objetivos claros para apoiar as capacidades de defesa da Ucrânia e integrar a BTID ucraniana na BTIDE, e a encontrar os recursos necessários para pôr em andamento essa estratégia, apoiando simultaneamente as atividades da indústria europeia da defesa na Ucrânia; propõe a atribuição de um orçamento específico de vários milhares de milhões de euros ao Instrumento de Apoio à Ucrânia do Programa Europeu para a Indústria da Defesa (EDIP) reservado exatamente para este efeito; sublinha que essa estratégia para a Ucrânia deve ser parte integrante de uma estratégia de «defesa europeia»;
22. Solicita apoio financeiro urgente para garantir o fornecimento atempado de produtos de defesa através da contratação pública conjunta, da coordenação industrial, da constituição de reservas, do acesso dos fabricantes ao financiamento e da expansão e modernização das capacidades de produção;
23. Louva o «modelo dinamarquês» de apoio à Ucrânia, que consiste na aquisição de capacidades de defesa produzidas diretamente na Ucrânia; convida a UE e os seus Estados‑Membros a apoiarem firmemente este modelo e a tirarem pleno partido do seu potencial, uma vez que, segundo estimativas, cerca de 50 % da capacidade industrial de defesa da Ucrânia está subaproveitada, e apresenta inúmeras vantagens para as duas partes, como equipamentos menos onerosos, uma logística mais célere e segura, bem como uma formação e manutenção mais fáceis;
24. Defende um aumento significativo do financiamento destinado ao apoio militar à Ucrânia; solicita, nesse sentido, a adoção a breve trecho do próximo pacote de ajuda militar, que deverá ser o mais importante até à data e espelhar o nível de ambição que exigem as circunstâncias atuais; exorta os Estados‑Membros a afetarem pelo menos 0,25 % do seu PIB à ajuda militar à Ucrânia; condena o veto imposto por um Estado‑Membro ao funcionamento do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; exorta os Estados‑Membros da UE, juntamente com os seus parceiros do G7, a confiscarem de imediato todos os ativos russos congelados e a utilizá‑los como base de subvenções e empréstimos substanciais à Ucrânia, enquanto meio sólido do ponto de vista jurídico e substancial do ponto de vista financeiro de manter e aumentar o nosso apoio às necessidades militares da Ucrânia;
25. Exorta o Conselho e os Estados‑Membros a reverem e reforçarem a aplicação das sanções em vigor, bem como a adotarem e aplicarem rigorosamente medidas restritivas contra todas as entidades e países terceiros que facilitem a evasão às sanções ao fornecerem ao complexo militar russo tecnologias e equipamentos militares e de dupla utilização; insta os Estados-Membros a prestarem especial atenção à frota-fantasma russa e aos riscos para a segurança e o ambiente que tal representa;
26. Insiste na importância vital da cooperação com a indústria da defesa ucraniana e da sua integração na BTIDE, que oferece claras vantagens para as duas partes, e solicita que essa integração seja realizada com mais celeridade; salienta que é urgente financiar adequadamente o Instrumento de Apoio à Ucrânia do PIDEUR (Programa da Indústria de Defesa Europeia), que atualmente não está orçamentado; propõe ainda a prestação de seguros de guerra para projetos críticos da BTIDE na Ucrânia; propõe a inclusão regular de funcionários do Ministério da Defesa ucraniano com estatuto de observadores nas reuniões das formações pertinentes do Conselho;
27. Insta a Comissão e os Estados‑Membros a tirarem pleno partido dos ensinamentos retirados das capacidades avançadas da Ucrânia no domínio da guerra moderna, incluindo os drones e a guerra eletrónica;
28. Exorta a Comissão a propor um pacote de drones da UE, centrado em sistemas de drones, em sistemas antidrones e nas capacidades auxiliares, que inclua planos e fundos para estimular a investigação e o desenvolvimento, que deve basear se nos ensinamentos retirados da experiência da Ucrânia e permitir a participação de empresas ucranianas altamente inovadoras, assim como um programa industrial dedicado ao desenvolvimento, à produção e à aquisição conjuntos de sistemas de drones e de antidrones e um regulamento sobre a utilização de drones em contextos civis e militares;
«Preparados para afrontar as contingências militares mais extremas» — uma nova abordagem a longo prazo
Preparação
29. Salienta que a preparação face a ataques híbridos e na «zona cinzenta» deve tornar-se parte integrante da cultura estratégica da UE e incluir exercícios permanentes, avaliações conjuntas das ameaças e respostas previamente coordenadas e planeadas entre os Estados-Membros, em particular nas regiões limítrofes de potências hostis;
30. Exorta a UE a elaborar uma avaliação exaustiva dos riscos a nível da UE para ajudar a identificar as principais ameaças e riscos intersetoriais, bem como os riscos concretos que a UE enfrenta no seu conjunto, com base nos atuais processos setoriais de avaliação dos riscos;
31. Insiste na importância de utilizar a futura «Estratégia da União da Preparação» para pôr a UE no bom caminho de uma preparação abrangente;
32. Defende que o princípio da «preparação desde a conceção» deve ser integrado de forma coerente e horizontal em todas as instituições, órgãos e agências da UE; insiste na necessidade de desenvolver um «controlo da segurança e da preparação» obrigatório para as futuras avaliações de impacto e os futuros «testes de esforço» da legislação em vigor; salienta a necessidade de reduzir, na atual legislação nacional e da UE, os obstáculos que comprometam a eficiência da defesa e da segurança europeias;
33. Recomenda, em especial, as recomendações do relatório elaborado por Sauli Niinistö destinadas a dar aos cidadãos meios para que a resiliência societal funcione, com base no conceito finlandês de defesa total;
34. Convida a Comissão e os Estados‑Membros a explorarem a viabilidade de um ato normativo da UE em matéria de preparação, que estabeleça normas comuns e orientações a longo prazo, a fim de harmonizar, sempre que possível, os esforços nacionais e da UE;
35. Insta a UE e os seus Estados‑Membros a criarem e realizarem regularmente um exercício de preparação abrangente da UE para testar, a nível horizontal, tanto a tomada de decisões de alto nível como a coordenação operacional, a fim de criar laços sólidos entre os intervenientes e entre setores;
36. Insta a UE e os seus Estados‑Membros a facilitarem a utilização dos instrumentos da PCSD para complementar os instrumentos de segurança nacional na vizinhança imediata do território e das águas territoriais da UE e a reforçarem a cooperação civil e militar de dupla utilização a nível da UE, com base numa abordagem de governação integrada; apela, mais uma vez, para a proteção das infraestruturas submarinas críticas através do estabelecimento de estratégias de resposta rápida específicas da UE para a proteção das infraestruturas submarinas, que funcionem em consonância com a NATO; incentiva os investimentos em sistemas avançados de deteção e vigilância para a monitorização das infraestruturas submarinas;
Preparação: a Bússola Estratégica e a Estratégia Industrial de Defesa Europeia como instrumentos adequados
37. Solicita à UE que adapte urgentemente os seus instrumentos às novas realidades, concebendo uma capacidade administrativa para acelerar consideravelmente os procedimentos em caso de guerra ou de outras crises de grande escala, e que adote os instrumentos adequados;
38. Considera que as análises regulares das ameaças, como a que foi realizada pela primeira vez no quadro da Bússola Estratégica, são uma necessidade absoluta; recomenda, por conseguinte, a atualização da Bússola Estratégica da UE e a consequente adaptação das medidas nela contidas, a fim de refletir a magnitude das ameaças que enfrentamos, e a realização de avaliações mais frequentes das ameaças, uma vez que se trata de uma condição prévia para um planeamento realista e bem‑sucedido das nossas capacidades e das nossas operações; considera que a Bússola Estratégica, a PCSD, o Livro Branco e a Estratégia Industrial de Defesa Europeia (EIDEUR) devem constituir a base de uma visão abrangente para a defesa europeia;
39. Insiste em que a capacidade de projeção rápida deve atingir a plena capacidade operacional em 2025 e deve ser melhorada para poder afrontar as contingências militares mais extremas; defende novamente que a Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) da UE seja reforçada, de modo que seja estabelecida como a estrutura de comando e controlo das operações militares da UE por excelência e seja dotada de instalações adequadas, pessoal e sistemas de comunicação e informação eficazes para todas as missões e operações da PCSD, designadamente as da Capacidade de Projeção Rápida;
40. Reitera o seu apelo à Turquia, membro da NATO, para que retire as suas tropas de Chipre, Estado-Membro da UE, e trabalhe de forma construtiva para encontrar uma solução viável e pacífica com base nas resoluções pertinentes das Nações Unidas;
41. Está firmemente convicto de que, no contexto geopolítico atual, é imperioso operacionalizar o artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia (TUE) relativo à assistência mútua, assegurando a solidariedade entre os Estados‑Membros, especialmente aqueles que, devido à sua posição geográfica, estão diretamente expostos a ameaças e desafios iminentes, independentemente de serem ou não membros da NATO;
42. Reitera a importância da cooperação UE‑NATO, uma vez que esta organização continua a ser, para os Estados que dela são membros, um pilar importante da sua defesa coletiva; salienta que a cooperação UE‑NATO deve ser prosseguida, em particular, em domínios como o intercâmbio de informações, o planeamento, a mobilidade militar e o intercâmbio de boas práticas, bem como para reforçar a dissuasão, a defesa coletiva e a interoperabilidade; defende, porém, que é necessário construir um pilar europeu da NATO plenamente capaz de agir de forma autónoma sempre que necessário; reitera o seu apelo ao reforço da cooperação — através de atos, e não apenas de palavras — em matéria de mobilidade militar, intercâmbio de informações, coordenação do planeamento, melhoria da cooperação nas respetivas operações militares e reforço na resposta à guerra híbrida destinada a desestabilizar todo o continente europeu;
43. Convida os Estados‑Membros a participarem ativamente num mecanismo de hierarquização de prioridades para a produção no setor da defesa, a fim de ajudar a dar prioridade às encomendas, aos contratos e ao recrutamento de pessoal em situações de emergência; sublinha que os Estados‑Membros devem ir além das suas aplicações atuais no domínio da defesa, a fim de abranger outras infraestruturas essenciais de reforço da resiliência, como a energia, os transportes e as telecomunicações;
44. Reconhece que o ponto de partida deve ser uma avaliação realista das lacunas e insuficiências críticas em matéria de capacidades de defesa, a fim de aumentar a produção da indústria da defesa; sublinha a necessidade de assegurar a coerência dos resultados entre o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) da UE e a análise anual coordenada em matéria de defesa (AACD), por um lado, e os objetivos da NATO em matéria de capacidades, por outro, a fim de identificar e colmatar as lacunas e insuficiências críticas em matéria de capacidades de defesa na UE e de centrar os esforços nos facilitadores estratégicos europeus para proporcionar um verdadeiro valor acrescentado da UE, a fim de afrontar as eventualidades militares mais extremas; insta a Comissão a dar seguimento às recomendações do relatório especial 04/2025 do Tribunal de Contas Europeu sobre a mobilidade militar e a conferir maior importância à avaliação militar no processo de seleção de projetos de dupla utilização;
45. Exorta a UE e os seus Estados‑Membros a passarem, no que diz respeito às forças armadas, de uma abordagem de «fluxo» que prevaleceu durante os tempos de paz para uma abordagem de «reservas», com arsenais de equipamento de defesa prontos a responder a um aumento sustentado da procura; assinala, a este respeito, as vantagens oferecidas por mecanismos como os acordos prévios de aquisição, a criação de instalações «sempre disponíveis» e a criação de reservas para a prontidão no domínio da defesa; considera que a Comissão deve tomar todas as medidas necessárias para incentivar os Estados‑Membros a intensificarem os intercâmbios e a reforçarem a confiança entre si no que diz respeito a um planeamento transparente a longo prazo, a medidas mais pró‑ativas destinadas a garantir o aprovisionamento em matérias‑primas e a políticas que visem colmatar as lacunas nos processos de produção e no mercado de trabalho;
46. Insta a UE a adotar uma abordagem global e coerente da ajuda externa em todas as suas dimensões e a garantir um alinhamento bastante mais estreito entre a política externa e de segurança comum (PESC) e os objetivos e instrumentos da PCSD; considera que se tem verificado uma deterioração radical do ambiente estratégico de muitas missões da PCSD da UE, o que evidencia a necessidade de um livro branco que assegure a flexibilidade de uma abordagem holística da segurança europeia, promova uma força de dissuasão credível e eficaz dos Estados‑Membros e garanta a capacidade de dissuasão e resposta célere dos civis e militares dos Estados‑Membros num contexto de ameaça crescente;
47. Considera que a PCSD deve participar ativamente na luta contra a guerra híbrida dirigida contra países parceiros, em particular os países candidatos; manifesta viva preocupação com o aumento acentuado dos ataques híbridos, incluindo sabotagem, ciberataques, manipulação da informação e interferência em eleições, com o objetivo de enfraquecer a UE e os seus países candidatos; exorta os Estados‑Membros da UE a ponderarem formas adequadas de dissuasão e de contramedidas, incluindo mediante a utilização do artigo 42.º, n.º 7, do TUE; insta, além disso, os Estados‑Membros a congregarem recursos e conhecimentos especializados no domínio da cibersegurança; defende firmemente o desenvolvimento de uma abordagem europeia unificada das ciberforças; insiste igualmente na rápida criação de cibercapacidades europeias conjuntas; recorda as crescentes ameaças da ciberguerra e salienta a necessidade de a UE criar um centro de coordenação da ciberdefesa da UE para monitorizar, detetar e responder às ciberameaças em tempo real;
48. Insiste na necessidade de melhorar a capacidade da PCSD para identificar, prevenir e combater a manipulação da informação destinada a prejudicar a ação externa da UE; reitera o seu apelo ao estabelecimento de uma estratégia de comunicação estratégica horizontal eficaz, adaptada a todos os canais de comunicação da UE;
49. Apela à criação, no âmbito da PCSD, de uma «frota aérea da UE de resposta a situações de crise» composta por aeronaves de transporte militar detidas a nível da UE e disponibilizadas aos Estados‑Membros para destacamentos da UE, transporte de equipamento ou de tropas (mobilidade militar) ou em situações de evacuação de emergência – cuja necessidade foi demonstrada pela falta de capacidades durante a retirada do Afeganistão –, bem como para missões de segurança civil, com base no modelo do Comando Europeu de Transporte Aéreo;
Coerência e soberania
Coerência
50. Espera que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) proceda a revisões abrangentes e intransigentes das missões e operações da PCSD, tendo em conta, em particular, a viabilidade dos respetivos mandatos em relação aos recursos afetados, o método de recrutamento do pessoal das missões e operações, nomeadamente no que diz respeito à ligação entre as competências necessárias e os diferentes perfis, bem como a racionalização dos recursos e a gestão das missões e operações, a transparência dos concursos, as atividades e os resultados obtidos, os ensinamentos retirados das boas práticas e as dificuldades encontradas; solicita ao Conselho que, com base nestas análises, tome as decisões necessárias para adaptar ou abandonar missões ineficazes e reforçar as missões mais úteis; considera que a governação da avaliação e o controlo das missões e operações da PCSD devem ser melhorados;
51. Considera que a UE deve desenvolver planos de contingência para a cooperação económica em tempo de guerra com parceiros próximos, a fim de garantir o apoio mútuo em caso de crises de segurança em grande escala que os envolvam diretamente, e aprofundar os diálogos económicos em tempo de guerra com parceiros europeus e mundiais para alertar precocemente para ameaças graves, híbridas e cibernéticas e promover o planeamento do apoio mútuo, a proteção das infraestruturas críticas e a segurança marítima;
52. Insta a UE a acelerar ainda mais a implementação da mobilidade militar; considera que a UE deve passar da «mobilidade» à «logística militar»; salienta a necessidade de grandes investimentos em infraestruturas de mobilidade militar para reforçar as capacidades de transporte aéreo de carga, de armazenamento, as infraestruturas de reabastecimento através de depósitos, portos, plataformas de transporte aéreo, marítimo e ferroviário, linhas ferroviárias, vias navegáveis, estradas, pontes e plataformas logísticas; salienta que, para tal, importa cooperar com a NATO, elaborando um plano estratégico para o desenvolvimento da mobilidade; solicita a rápida aplicação do acordo técnico assinado sob a égide da Agência Europeia de Defesa no âmbito do programa de autorização dos movimentos transfronteiriços, a harmonização das formalidades aduaneiras e a preparação de um levantamento centralizado e fundamentado das normas de tráfego rodoviário e ferroviário em caso de situação de crise;
53. Considera que, a fim de criar um ecossistema favorável à indústria de defesa europeia, a UE deve dispor de uma visão unida e clara a longo prazo em relação a essa indústria para lhe conferir visibilidade e assegurar que as necessidades prioritárias sejam satisfeitas;
54. Salienta que o PIDEUR deve facilitar ativamente a participação das pequenas e médias empresas (PME) e dos novos operadores no mercado através de um acesso simplificado ao financiamento; salienta que o PIDEUR deve ser concebido como um trampolim para uma maior soberania europeia na produção de defesa; propõe que seja dada prioridade a projetos bem‑sucedidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) e do Fundo Europeu de Defesa (FED), de acordo com as lacunas de capacidades conhecidas, e que seja garantido um financiamento suficiente para projetos que tenham demonstrado a sua eficácia; reitera o seu apelo aos Estados‑Membros para que apresentem ao Parlamento um relatório de execução sobre os projetos de CEP, pelo menos, duas vezes por ano; apela a um desenvolvimento mais equilibrado da BTIDE do ponto de vista geográfico, assegurando que as capacidades críticas, como a produção de munições, os sistemas de defesa aérea e as tecnologias de drones, sejam também desenvolvidas nos Estados situados na linha da frente, que têm uma compreensão direta das necessidades operacionais;
55. Está profundamente convicto de que os instrumentos a nível da UE devem dar prioridade ao apoio às PME e às empresas em fase de arranque nos setores da dupla utilização e da defesa, aumentando maciçamente esse apoio; salienta a necessidade de ajudar as PME e as empresas em fase de arranque a introduzir no mercado protótipos testados com êxito e a expandir a sua produção; sublinha a necessidade de colmatar o atual défice de financiamento no que diz respeito a estas medidas importantes que fortaleceriam a BITDE, nomeadamente em estreita cooperação com a base tecnológica e industrial de defesa da Ucrânia;
56. Insta a UE a reforçar a coerência entre os atuais e futuros instrumentos da UE, em particular entre a CEP, no que respeita à consolidação da procura, e o FED, no que respeita a roteiros programáticos; entre o instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA), no que respeita à contratação conjunta, e o Regulamento sobre o Apoio à Produção de Munições (ASAP), no que respeita à expansão industrial; entre o PIDEUR, no que respeita à identificação das dependências, e o FED, no que respeita à resolução das dependências identificadas; e, no âmbito do próprio PIDEUR, no que respeita à coerência, no seio do instrumento, das ações relacionadas com a consolidação da procura e da oferta;
57. Preconiza um aumento significativo da contratação conjunta pelos Estados‑Membros das capacidades e dos equipamentos de defesa europeus requeridos; insta os Estados‑Membros a reagruparem a procura através da aquisição conjunta de equipamento de defesa, com a possibilidade de conceder à Comissão um mandato para efetuar aquisições em seu nome, assegurando idealmente um horizonte de planeamento a longo prazo para a BTIDE, melhorando assim as capacidades de produção da BTIDE e a interoperabilidade das forças armadas europeias, e utilizando eficazmente o dinheiro dos contribuintes através de economias de escala;
58. Congratula‑se com a proposta de projetos europeus de interesse comum no domínio da defesa relativos ao desenvolvimento de capacidades comuns que vão além dos meios financeiros de um único Estado‑Membro; considera que estes projetos devem ser utilizados para apoiar as capacidades industriais e tecnológicas subjacentes às principais prioridades partilhadas por vários Estados‑Membros e em domínios como a proteção das fronteiras externas e a defesa, em particular no domínio terrestre, bem como os facilitadores estratégicos – em particular no espaço e na defesa aérea europeia –, a fim de agir sobre todo o espetro de ameaças, desenvolver a mobilidade militar, em particular o transporte aéreo estratégico e tático, os ataques em profundidade, as tecnologias de drones e antidrones, os mísseis e munições e a inteligência artificial, bem como desenvolver infraestruturas soberanas e facilitadores críticos; salienta que o pragmatismo deve prevalecer tendo em conta o grande número de prioridades e a necessidade de mobilizar novos recursos; considera, a este respeito, que a UE deve concentrar‑se, sempre que possível, em tecnologias europeias rapidamente disponíveis e comprovadas que reduzam gradualmente as nossas dependências e melhorem a nossa segurança; salienta a necessidade de apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor pan‑europeias no contexto da cooperação da UE no domínio da defesa, integrando empresas de toda a União, e de impulsionar a competitividade do setor através de vários meios, como fusões e criação de empresas de excelência; considera, além disso, que, em vez de se concentrarem em retornos justos, as nossas políticas de defesa deveriam incentivar o desenvolvimento de centros de excelência da UE;
59. Preconiza um maior desenvolvimento de uma política industrial de defesa da UE para melhorar instrumentos específicos de defesa já existentes e desenvolver novos instrumentos, sempre que necessário, bem como para otimizar a utilização de instrumentos não específicos de defesa para efeitos da BITDE;
60. Recorda a necessidade de assegurar a coerência das políticas públicas da UE, que não devem gerar obrigações contraditórias com os objetivos gerais de defesa, especialmente durante um período de crise de segurança em que o conceito de «exceção estratégica» deve ser introduzido; apela à criação de um verdadeiro ambiente ao serviço da defesa que possa apoiar os esforços de expansão industrial, tirando melhor partido dos instrumentos multissetoriais existentes da Comissão, analisando, revendo e, se necessário, reformulando os instrumentos existentes para garantir que não comprometem os objetivos da política de defesa da UE;
61. Recomenda a criação de um regime de segurança do aprovisionamento, incluindo reservas estratégicas conjuntas de matérias‑primas e componentes críticos, a fim de garantir a disponibilidade de matérias‑primas e componentes necessários ao fabrico de produtos relacionados com a defesa e permitir acelerar e encurtar os ciclos de produção; solicita que a Comissão e os Estados-Membros sejam conjuntamente responsáveis pela inventariação e acompanhamento da BTIDE, com o objetivo de proteger os seus pontos fortes, reduzir as suas vulnerabilidades, evitar crises e de a dotar de uma política industrial eficaz e eficiente;
62. Propõe que as entidades/atividades pertinentes relacionadas com a defesa sejam autorizadas a aceder ao InvestEU e a outros fundos da UE, tirando partido do setor da defesa da UE enquanto criadora de emprego; insiste na atribuição de prioridade às entidades/atividades relacionadas com a defesa, conforme adequado, com o apoio do Regulamento Circuitos Integrados(5) e do Regulamento Matérias‑Primas Críticas(6); considera que os esforços de simplificação anunciados pela Comissão devem abranger plenamente o setor da defesa; exorta a Comissão a tirar pleno partido do potencial de dupla utilização das tecnologias espaciais, considerando o espaço como um novo domínio de atividade e um catalisador essencial para as operações multidomínios; sublinha que a UE está atualmente muito atrasada em relação aos seus principais concorrentes em termos de capacidades espaciais e salienta que, para colmatar esta lacuna no setor das tecnologias espaciais, os projetos emblemáticos já existentes (Copernicus e Galileo) devem ser melhorados a nível de aplicações de defesa; propõe, além disso, que a UE prossiga urgentemente o desenvolvimento da sua constelação IRIS2, juntamente com o desenvolvimento de novos projetos conjuntos da UE, por exemplo, no domínio do conhecimento do espaço e das aplicações espaciais de alerta precoce de mísseis;
63. Insiste na necessidade de assegurar a coerência geográfica, fazendo um balanço da vontade da UE e do Reino Unido de criarem, antes de mais, garantias de segurança para a Ucrânia e de se tornarem parceiros de segurança mais próximos, bem como de assinarem uma declaração conjunta com compromissos concretos e um diálogo estruturado para reforçar a cooperação UE‑Reino Unido em toda a gama de desafios externos e de segurança que o continente enfrenta, cujas condições orçamentais e regulamentares ainda não foram negociadas, e tendo em conta a importância da autonomia de decisão da UE; sublinha, a este respeito, a importância de uma cooperação mais estreita em matéria de partilha de dados e de informações, de mobilidade militar, de iniciativas de segurança e de defesa, de gestão de crises, de ciberdefesa, de ameaças híbridas e de manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros, bem como de uma abordagem conjunta das ameaças comuns;
64. Apela a uma maior coerência no apoio às empresas, reduzindo os encargos administrativos desnecessários e a burocracia e assegurando um acesso muito mais fácil para as empresas de pequena e média capitalização no setor da defesa; realça a necessidade de rever, simplificar e harmonizar o atual quadro para as licenças de exportação e de transferência dentro da UE, bem como para a certificação cruzada de equipamentos, que constitui uma das prioridades para promover uma melhor cooperação no seio do mercado e entre os Estados‑Membros;
65. Incentiva a criação de um sistema europeu comum de certificação dos sistemas de armamento e um abandono do atual sistema de certificação nacional, a fim de acelerar a introdução de sistemas de armamento nas forças armadas dos Estados‑Membros;
66. Apela a uma maior coerência na governação, uma vez que a PCSD deve tornar‑se o principal instrumento de uma Europa poderosa; considera que tal pressupõe uma verdadeira ligação na governação entre os Estados‑Membros, a vice‑presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e os comissários; insta os Estados‑Membros a ultrapassarem a complexidade dos processo decisórios em matéria de governação da defesa europeia; apela à criação de um Conselho de Ministros da Defesa e à passagem da votação por unanimidade para a votação por maioria qualificada para as decisões no Conselho Europeu, no Conselho de Ministros e nas agências da UE, como a AED, com exceção das relativas a operações militares dotadas de um mandato executivo; solicita, entretanto, a aplicação do artigo 44.º do TUE à criação de um grupo de trabalho horizontal sobre defesa no seio da Comissão; apela a uma maior responsabilização democrática através de um maior controlo por parte do Parlamento;
67. Propõe o reforço do papel de supervisão e controlo do Parlamento, em consonância com o alargamento do papel da UE no domínio da defesa; solicita que seja nomeado um representante do Parlamento para o novo conselho para a prontidão industrial no domínio da defesa proposto no PIDEUR, uma vez que, atualmente, não está previsto nenhum representante;
Soberania
68. Salienta que a criação de um mercado único europeu da defesa é uma prioridade, uma vez que a fragmentação e a falta de competitividade da indústria europeia têm, até à data, prejudicado a capacidade da UE para assumir uma maior responsabilidade enquanto garante da segurança; recorda que o conceito de «mercado da defesa» implica o pleno reconhecimento da sua especificidade e uma aplicação adequada e coerente das políticas públicas da UE; recorda que a realização deste «mercado» único deve ter como objetivo a preferência europeia, estabelecendo uma estreita ligação entre a territorialidade e o valor acrescentado criado nesse território;
69. Considera que a preferência europeia deve ser o princípio orientador e a ambição a longo prazo das políticas da UE relacionadas com o mercado europeu da defesa, a fim de desenvolver e proteger a excelência tecnológica europeia; salienta, no entanto, que essa preferência não deve ser privilegiada a ponto de comprometer a prontidão da União em matéria de defesa, dada a extensão das cadeias de abastecimento e de valor internacionais no setor da defesa;
70. Rejeita um cenário em que os fundos da UE contribuam para perpetuar ou agravar as dependências de intervenientes não europeus, quer no que se refere à produção de capacidades, quer na sua mobilização;
71. Insta os Estados‑Membros a deixarem de invocar o artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como expediente para evitar a aplicação da Diretiva relativa aos contratos públicos(7) (2009/81/CE), comprometendo assim o mercado comum da defesa; insta a Comissão a rever a Diretiva relativa à transferência de produtos relacionados com a defesa(8) e a Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa, bem como a Diretiva relativa às transferências intercomunitárias (2009/43/CE), com vista a reforçar o mercado comum da defesa e a introduzir flexibilidade em situações de crise como a que enfrentamos atualmente;
72. Insta a Comissão a conceber um sucessor do Fundo Europeu de Defesa dotado de mais recursos, mais estratégico e mais eficiente, que apoie a investigação e a inovação comuns no domínio da defesa ao longo de toda a cadeia de abastecimento e crie as condições para enfrentar os desafios tecnológicos: ameaças persistentes avançadas, inteligência artificial e aprendizagem automática, computação quântica, Internet das coisas no setor militar, segurança, ataques na cadeia de abastecimento, ataques de dia zero e segurança na nuvem; defende a criação de uma agência da UE, inspirada na agência norte‑americana de projetos de investigação avançada no domínio da defesa, como parte da Agência Europeia de Defesa, que deveria ser a única responsável pelo apoio à investigação em tecnologias emergentes e disruptivas, dotada de um montante adequado de capital de risco;
Financiamento e investimentos
73. Manifesta preocupação pelo facto de, sem um aumento substancial do investimento na defesa, os objetivos da UE em matéria de segurança e defesa não serem alcançados, tanto em termos do apoio militar à Ucrânia como de melhoria da nossa segurança comum; salienta que o custo da falta de preparação para as eventualidades militares mais extremas seria bastante superior ao custo de uma preparação decisiva da UE; convida a UE e os seus Estados‑Membros a cooperarem e a chegarem a acordo sobre os meios concretos para lograr um aumento substancial, a curto e longo prazo, do investimento público e privado na defesa e na segurança;
74. Considera que, no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) da UE, as rubricas de despesas no domínio da defesa terão de refletir a nova prioridade de «preparação para as contingências militares mais extremas»;
75. Insiste em que as necessidades urgentes não podem esperar pelo próximo QFP; salienta a necessidade de examinar sem demora soluções inovadoras para encontrar financiamento adicional, como o investimento no setor da defesa, facilitando e acelerando a reorientação dos fundos de um projeto para outro e explorando a possibilidade de ajustar os critérios de financiamento da UE, de modo que confira uma nova importância aos critérios de segurança na afetação das despesas;
76. Congratula‑se com o plano em cinco vertentes «ReArm Europe» proposto pela Presidente da Comissão em 4 de março de 2025;
77. Apoia firmemente a ideia de que os Estados‑Membros da UE devem aumentar o financiamento da sua defesa e segurança para novos níveis; observa que alguns Estados‑Membros já aumentaram as suas despesas com a defesa para 5 % do PIB;
78. Congratula‑se com as propostas apresentadas no recente relatório Niinistö no que diz respeito ao financiamento da defesa europeia; apoia a criação de um mecanismo europeu de defesa e de um mecanismo europeu de proteção; acolhe com agrado e apoia a proposta de criação de um programa de garantia do investimento baseado no modelo do InvestEU, com uma arquitetura aberta, para estimular o investimento do setor privado e emitir uma «norma europeia para as obrigações de preparação»;
79. Considera que os planos nacionais de recuperação e resiliência devem ser alterados, a fim de permitir novos financiamentos no domínio da defesa; pede que estes investimentos também respondam às vulnerabilidades das capacidades militares e da malha social, de modo que nos torne capazes de combater todas as ameaças aos nossos valores, modelo social, segurança e defesa;
80. Insta os Estados‑Membros a apoiarem a criação de um banco de defesa, segurança e resiliência, que funcione como uma instituição de crédito multilateral destinada a conceder empréstimos de baixo juro e a longo prazo, para apoiar as prioridades em matéria de segurança nacional, como o rearmamento, a modernização da defesa, os esforços de reconstrução na Ucrânia e a reaquisição de infraestruturas críticas atualmente na posse de países hostis não pertencentes à UE;
81. Solicita que se equacione a possibilidade de criar um sistema de obrigações europeias de defesa para financiar, a montante, investimentos militares em grande escala; solicita, do mesmo modo, que se explore a utilização de «coronabonds» (obrigações do coronavírus) não utilizados para os instrumentos de defesa, a fim de complementar o plano da Comissão «Rearmar a Europa», uma vez que a UE enfrenta presentemente uma necessidade urgente de reforçar a segurança e a defesa para proteger os seus cidadãos, restabelecer a dissuasão e apoiar os seus aliados, sobretudo a Ucrânia;
82. Reitera, em consonância com o plano da Comissão «Rearmar a Europa», o seu apelo ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e a outras instituições financeiras internacionais e bancos privados na Europa para que invistam mais ativamente na indústria europeia da defesa; solicita, em particular, uma revisão urgente da política de concessão de empréstimos do BEI e exorta a que esta entidade dê provas de flexibilidade para eliminar de imediato as atuais restrições ao financiamento da defesa; pede ainda que seja equacionada a possibilidade de emitir dívida destinada ao financiamento de projetos de segurança e defesa;
83. Exorta o Presidente do Conselho Europeu, António Costa, a convocar sem demora o Conselho Europeu, com base nas conclusões do Livro Branco, para que os dirigentes da UE possam chegar a acordo sobre decisões imediatas e de grande alcance para concretizar a União Europeia da Defesa, tal como previsto no artigo 42.º, n.º 2, do TUE, e dar andamento às medidas identificadas no Livro Branco;
84. Congratula‑se com os resultados do Conselho Europeu extraordinário de 6 de março de 2025 e solicita aos Estados‑Membros que atuem de forma decisiva durante a próxima reunião do Conselho de março;
85. Destaca a necessidade de reforçar as nossas parcerias com países que partilham dos mesmos princípios, em particular com outros países da Europa, tais como o Reino Unido e a Noruega; preconiza a adoção de um amplo pacto entre a UE e o Reino Unido em matéria de segurança, que abranja também temas fundamentais como a energia, a migração e os minerais críticos; chama a atenção para o valor acrescentado que representa a promoção das nossas relações com parceiros mundiais como os EUA, o Japão e a Austrália;
86. Preconiza o reforço da cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais no domínio das indústrias da defesa; salienta que os países dos Balcãs Ocidentais possuem conhecimentos especializados significativos nas indústrias de defesa e que a UE deve ponderar a aquisição de equipamento militar aos países dos Balcãs Ocidentais; salienta que esta abordagem ajudaria a tornar os países dos Balcãs Ocidentais aliados mais fortes da UE;
87. Considera que importa envidar todos os esforços possíveis para manter e, se possível, promover a cooperação transatlântica em todos os domínios dos setores militar e da defesa, recordando simultaneamente a necessidade de promover a defesa europeia e desenvolver a nossa soberania;
88. Faz notar que as considerações que precedem não afetam o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados‑Membros;
89. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Presidente da Comissão e aos comissários competentes, às agências da UE no domínio da segurança e da defesa e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.
(1) Comunicação conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de maio de 2022, sobre a análise dos défices de investimento na defesa e o rumo a seguir (JOIN(2022)0024).
(2) «Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa — Por uma União Europeia que protege os seus cidadãos, os seus valores e os seus interesses e contribui para a paz e a segurança internacionais», aprovada pelo Conselho em 21 de março de 2022 e avalizada pelo Conselho Europeu em 24 de março de 2022.
(3) Relatório de Mario Draghi, de 9 de setembro de 2024, sobre o futuro da competitividade europeia e, em particular, o seu capítulo quatro, relativo ao aumento da segurança e à redução das dependências.
(4) Relatório de Sauli Niinistö, de 30 de outubro de 2024, intitulado «Safer Together: Strengthening Europe’s Civilian and Military Preparedness and Readiness» [Mais seguros juntos: reforçar a prontidão e a preparação civil e militar da Europa].
(5) Regulamento (UE) 2023/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um regime de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores e que altera o Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento dos Circuitos Integrados) (JO L 229 de 18.9.2023, p. 1, ELI:
http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1781/oj.
(6) Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias‑primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020 (JO L, 2024/1252, 3.5.2024, ELI:
http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1252/oj).
(7) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76, ELI:
http://data.europa.eu/eli/dir/2009/81/oj.
(8) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade
