Fórum Defesa Brasil

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.

Mensagem de veto


Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3o do art. 142 da Constituição Federal.

Art. 2o A matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos na legislação vigente:

I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de praças;

II - ser aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por provas ou por provas e títulos, compatíveis com o nível de escolaridade exigido;

III - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada segundo critérios e padrões objetivos, constituída de exames clínicos e laboratoriais, inclusive toxicológicos, que comprovem não ser o candidato portador de doença ou limitação incapacitante para o exercício do cargo;

IV - ser aprovado em exame de aptidão física, realizado segundo critérios e padrões objetivos que levem em conta as especificidades dos cursos de formação e das atividades a serem desempenhadas;

V - ser aprovado em avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com a carreira militar;

VI - estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, quando aplicável;

VII - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;

VIII - não apresentar tatuagens que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando do Exército:

a) faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas;

b) (VETADO);

IX - não estar na condição de réu em ação penal;

X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da legislação vigente:

a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

b) condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena;

XI - se militar da ativa de Força Armada ou de Forças Auxiliares, estar classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, no mínimo, no comportamento “bom” ou equivalente da Força específica;

XII - possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no edital do concurso público; e

XIII - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) ou, se do sexo feminino, a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros).

§ 1o A candidata grávida ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses não poderá realizar o exame de aptidão física referido no inciso IV do caput do art. 2o, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a partir do término da gravidez, mediante requerimento da candidata, desde que respeitados os demais requisitos no momento da matrícula no curso de formação.

§ 2o A altura mínima referida no inciso XIII do caput do art. 2o não se aplica aos candidatos com até 16 (dezesseis) anos de idade, desde que possuam a altura mínima de 1,57 m (um metro e cinquenta e sete centímetros) e exame especializado revele a possibilidade do crescimento.

Art. 3o São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos:

I - nível de escolaridade de ensino médio completo para o ingresso nos cursos de formação de sargentos;

II - nível de escolaridade de ensino médio, completo ou incompleto, ou de ensino superior completo para o ingresso nos cursos de formação de oficiais; e

III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula:

a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade;

b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade;

c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade;

d) no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade;

e) nos Cursos de Formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade;

f) nos Cursos de Formação de Sargentos das diversas Qualificações Militares, exceto de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 24 (vinte e quatro) anos de idade; e

g) nos Cursos de Formação de Sargentos das Qualificações Militares de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade;

IV - (VETADO).

§ 1o À comprovação de nível de escolaridade referido nos incisos I e II do caput do art. 3o pode ser acrescido, nos termos do edital do concurso, exigência de habilitação em área do conhecimento específica, quando necessária para as atividades a serem desempenhadas.

§ 2o Os requisitos para ingresso no Quadro de Capelães Militares são os estabelecidos pela Lei no 6.923, de 29 de junho de 1981.

Art. 4o A matrícula nos cursos de preparação de cadetes e de formação de oficiais e sargentos caracteriza o momento de ingresso no Exército.

Art. 5o As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta Lei, são aquelas constantes da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Art. 6o Os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos gerais e específicos constantes desta Lei.

Art. 7o O ingresso na linha militar bélica de ensino permitido a candidatos do sexo feminino deverá ser viabilizado em até 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 8o As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas.

Art. 9o Esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tenham sido publicados na data de sua entrada em vigor.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2012

Gerson Victorio escreveu:A mulherada vai poder chegar a General?.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ... l12705.htm

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.

Mensagem de veto


Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 7o O ingresso na linha militar bélica de ensino permitido a candidatos do sexo feminino deverá ser viabilizado em até 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 8o As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas.

Brasília, 8 de agosto de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2012

Reginaldo Bacchi escreveu:Aliás "mulherada" é bem depreciativo!!!

Acho que o termo correto é "mulheres".

Bacchi

FCarvalho escreveu:

Gerson Victorio escreveu:A mulherada vai poder chegar a General?.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ... l12705.htm

Puro proselitismo feminista da presidente, que na falta do que fazer, aliás, na falta de vontade de fazer alguma coisa, nos assuntos sérios relativos às ffaa's, presta-se agora a isso.

Não bastasse ter sérios problemas de auto-afirmação com os milicos, e não podendo fazer o que realmente desejaria, agora deixa transpassar isso para a legislação.

Este assunto é absolutamente inócuo, inexpressivo e desnecessário no campo das necessidades mais prementes das ffaa's. Mas como ela precisa se mostrar quem é que manda, que as ffaa's tem que ser politicamente corretas, tal como a quadrilha do planalto as quer...

Já não há mais culhões no generalato deste país.

Bourne escreveu:Quando vejo vídeos das mulheres operando Leopard 2 no exercito alemão, carregando os M4 em Israel e dando ordens melhor que muito homem no exercito francês. Por que elas não podem fazer isso no Brasil? A medida da presidenta chegou com umas três décadas de atraso.

Glauber Prestes escreveu:Quem é contra ou tem preconceito, acho que na verdade tem medo de ser ultrapassado por uma mulher...

Guerra escreveu:

Glauber Prestes escreveu:Quem é contra ou tem preconceito, acho que na verdade tem medo de ser ultrapassado por uma mulher...

Pode chamar do que quiser. As mulheres rendem menos que os homens na atividade fim do EB. O dia que eu ver uma mulher render igual a media dos homens num curso operacional eu mudo de idéia. Por enquanto para mim, quem considera uma mulher nas FAs com a mesma capacidade do que um homem, nunca viu as mulheres sendo aliviadas na atividade fim.

Guerra escreveu:

Bourne escreveu:Quando vejo vídeos das mulheres operando Leopard 2 no exercito alemão, carregando os M4 em Israel e dando ordens melhor que muito homem no exercito francês. Por que elas não podem fazer isso no Brasil? A medida da presidenta chegou com umas três décadas de atraso.

Eu não sei em outros paises, mas as mulheres que já vi em operações no EB é uma piada. Essa semana mesmo vi uma tenente se arrastando num estagio. Terminou o estagio, depois que jogaram todos os metodos de avaliação no lixo para aliviar a aventureira.

Guerra escreveu:

Glauber Prestes escreveu:Quem é contra ou tem preconceito, acho que na verdade tem medo de ser ultrapassado por uma mulher...

Pode chamar do que quiser. As mulheres rendem menos que os homens na atividade fim do EB. O dia que eu ver uma mulher render igual a media dos homens num curso operacional eu mudo de idéia. Por enquanto para mim, quem considera uma mulher nas FAs com a mesma capacidade do que um homem, nunca viu as mulheres sendo aliviadas na atividade fim.

Matheus escreveu:nas tarefas que exigem esforço físico, sem dúvida. Mas há outras tarefas em que outras habilidades são mais importantes que a força.

Clermont escreveu:Mulheres são admitidas em países que não tem perspectivas reais de combate - e que sabem disso. Isto é apenas uma medida "politicamente correta".

Tanto quanto eu saiba, não existem mulheres alemãs combatendo no Afeganistão, nem de qualquer outro país europeu.

Mulheres israelenses não combatem desde 1948. Elas são empregadas apenas em tarefas de retaguarda, e em instrução. São recrutadas mais como medida cultural e como uma declaração do comprometimento israelense de lutar até o fim, para preservar o estado. Claro que isso é mais um ato melodramático, pois, antes de Israel chegar a este extremo, todas as capitais dos seus inimigos já estariam fumegando, em chamas nucleares.

Evidente, houve casos no Iraque de mulheres americanas, participando de combates - inclusive sendo condecoradas por bravura. Mas eram mulheres pertencentes à Polícia Militar do Exército americano - que, pelo sistema americano, é um serviço de retaguarda, não uma arma de combate de linha de frente. E elas participaram de trocas de tiro, da mesma forma como mulheres policiais civis em qualquer país, participam de ações desse tipo.

Mas, a força do "politicamente correto" é quase impossível de ser vencida, sendo assim, não há muito o que fazer. Se a presidente do Brasil entende que deve propor uma legislação que permita mulheres em funções combatentes do Exército, caberia aos generais apenas, sugerir os inconvenientes profissionais disso. Se a presidente não for convencida então, os generais só podem, simplesmente, bater continência, e obedecer à decisão de sua chefe.

Tendo "culhões" ou não...