Meus prezados:
POUSO FORÇADO
Privação financeira aflige os aposentados do Aerus.
Valores pagos pelo fundo de previdência da Varig minguam a cada mês e podem se esgotar em breve
A promessa de uma aterrissagem segura na aposentadoria ao aderir ao Aerus se transformou em decepção e angústia para Valmir Dexheimer Goeth, 76 anos, e outros 10 mil ex-trabalhadores de empresas como Varig e Transbrasil. Com recursos esgotados pelo pelo fim do patrimônio das companhias, cuja venda garantia o pagmento da folha, os beneficiários temem ficar sem receber nos próximos meses.
Os primeiros prejudicados seriam os cerca de 8 mil aposentados pelos planos 1 da Varig e da Transbrasil. Há sete anos, eles já recebem apenas 8% do que teriam direito – e, para piorar, sem correção, devido ao fim das companhias e à intervenção federal no fundo de pensão.
Goeth deixou a ativa em 1992 como instrutor de mecânicos na Varig, a aérea gaúcha que se tornou símbolo de orgulho para os brasileiros. Até 2006, pôde usufruir do conforto proporcionado pelo beneficio que recebia, fruto da contribuição iniciada em 1983, um ano depois da criação do Aerus. Com ruína da companhia e do fundo, viu a sua situação financeira se deteriorar aos poucos.
Quando jovem, Goeth planejava chegar a esta idade com uma renda que garantiria estabilidade, mas hoje recebe apenas R$ 400 mensais.
– A minha situação foi degringolando dia a dia – relata Goeth, integrante de um grupo de beneficiários que na última terça-feira foi ao aeroporto Salgado Filho participar de um protesto contra a situação do Aerus que se repetiu em quatro capitais.
Beneficiários cortam gastos para enfrentar a baixa renda
Com o colapso do fundo de previdência complementar – a Varig não repassava o dinheiro descontado dos funcionários e também fez empréstimos com o Aerus –, ficaram para trás as idas ao supermercado sem se preocupar com a conta e os passeios com a família. O carro, ano 1995, foi dado pelo filho. Enquanto tinha saúde plena, Goeth ainda conseguia trabalhar para garantir uma renda extra. Tratada pelo SUS por não ter como pagar um plano de saúde, a artrose nos joelhos se tornou mais uma limitação.
– Ano passado aluguei a minha casa e fui para um apartamento menor – conta Goeth, que reforçou o orçamento com a diferença entre o aluguel que paga e o que recebe, além do salário mínimo que ganha do INSS.
A aflição do ex-instrutor é compartilhada por Isa de Moraes Cordeiros, 76 anos. Viúva de um ex-piloto por quatro décadas na Varig, ela recorda da confiança do marido que, ao contribuir pelo teto para o Aerus desde a criação do fundo, não temia qualquer aperto financeiro no futuro.
– Meu marido sempre falava que, quando ele se fosse, eu ia ficar muito bem – conta a pensionista.
E até 2006, ficou. Na época, recebia R$ 3,5 mil. Corrigido, calcula, o valor hoje seria de pelo menos R$ 6 mil. A cada mês, no entanto, pingam somente R$ 447.
– Baixou muito o meu padrão de vida. O condomínio onde moro é caro, o plano de saúde é caro. Faço muito empréstimo – revela Isa, que admite estar “muito endividada”.
Não fosse a aposentadoria pelo INSS, o quadro seria ainda mais dramático. Mesmo assim, precisou vender a casa na praia, o carro e abriu mão de qualquer possibilidade de lazer que envolva gasto adicional.
O marido de Isa era amigo e colega do pai da psicóloga Marcia Cassali, que levou a mãe de 82 anos para o protesto no Salgado Filho. Graças à aposentadoria do INSS e a aplicações feitas pelo pai em vida, a família não chegou a passar necessidade com a derrocada do Aerus. Mesmo assim, precisou se desfazer de patrimônio para pagar algumas contas.
Goeth é um dos 10 mil ex-trabalhadores da Varig que viram sua renda encolher com a ruína do fundo de aposentadoria complementar
http://www.clicrbs.com.br/rbs/image/15342522.jpg
A TRAJETÓRIA
1927
- Nasce a Varig, em Porto Alegre
1955
- É fundada a Transbrasil
1981
- Grupo de trabalho da Aeronáutica estuda a criação do Aerus, com sede no Rio
1982
- Aerus é criado por Varig, Cruzeiro e Transbrasil para ser uma entidade fechada de previdência complementar. Na época, contava com 18,3 mil participantes
1983
- Concede a primeira aposentadoria
1987
- Inauguração do escritório na Capital
2001
- Transbrasil encerra as operações
2006
- Em abril, a Secretaria de Previdência Complementar determina intervenção no Aerus e liquidação extrajudicial dos planos de benefícios da patrocinadora Varig
2007
- Gol compra a chamada “nova” Varig
2010
- A falência da “velha” Varig, decretada há menos de um mês, é suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Permanece como uma empresa em recuperação judicial
2013
- Gol ainda usa a marca Varig em 12 de suas aeronaves
Beneficiários ocupam sede
Em protesto contra a falta de uma solução, desde o dia 27 de junho um grupo de aposentados está acampado na sede do Aerus, no centro do Rio. Apesar da idade avançada, com média de 75 anos, dormem em colchonetes nos corredores à espera de um desfecho para o caso da Aerus. A ocupação é transmitida ao vivo pelo site do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) – o que apelidaram de “Big Brother por justiça”.
A indignação cresceu com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de negar um recurso que beneficiaria os aposentados. A tentativa era de receber uma indenização antecipada da União, responsabilizada pela má gestão do Aerus. A revolta foi maior porque, em maio, Barbosa já havia suspenso o julgamento que envolvia indenizações da União à Varig devido ao congelamento das tarifas aéreas entre 1985 e 1992. A conta estaria hoje em R$ 7 bilhões. A empresa, por sua vez, deve R$ 5,7 bilhões ao Aerus.
O caso teve vitória da Varig em todas as instâncias e, no STF, na última tentativa da União de reverter a condenação, a relatora, ministra Cármem Lúcia, votou a favor da companhia.
Para garantir a renda mensal, Marcia e Isa tiveram de vender bens
http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/ ... ction=1008#
fonte: Caio Cigana para o jornal Zero Hora 20 jul 2013
Privação financeira aflige os aposentados do Aerus.
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gral
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Re: Privação financeira aflige os aposentados do Aerus.
O governo quer resolver isso da mesma forma que resolveu a dívida bilionária que tinha com a Varig: empurrando com a barriga até a outra parte deixar de existir. Já existem muitos(a maioria, diria eu) aposentados pelo AERUS com mais de 70 anos, em breve eles vão começar a morrer em massa. Quanto mais aposentados morrerem, menos o governo gasta. Pelo menos meu irmão ainda tem 20 anos de carreira e meu pai conseguiu trabalhar um tempo na GOL; se não fosse o caso, eles estariam na merda.
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jambockrs
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Re: Privação financeira aflige os aposentados do Aerus.
Meus prezados:
Hoje às 18h45 - Atualizada hoje às 18h58
STF: Varig ganha ação bilionária contra a União
Mais de 20 mil contribuintes do fundo Aerus são beneficiados
Jornal do Brasil
Luiz Orlando Carneiro
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/3), por 5 votos a 2, que a falida Varig e mais de 20 mil pessoas que contribuíram para o fundo de pensão Aerus têm direito a indenizações que chegam a cerca de R$ 6 bilhões. Prevaleceu o voto da relatora do recurso extraordinário da União e do Ministério Público Federal, ministra Cármen Lúcia, que votara, em maio do ano passado, pela rejeição do recurso e a favor do pleito da empresa e do fundo, que alegavam danos sofridos em consequência da política de congelamento de tarifas de outubro de 1985 a janeiro de 1992, instituída pelo Plano Cruzado.
Acompanharam o voto da relatora os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos Joaquim Barbosa - que proferiu seu voto-vista na sessão desta quarta-feira - e Gilmar Mendes. Estavam impedidos os ministros Luiz Fux e Teori Zavascki - que já tinham se pronunciado quando o recurso especial foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual faziam parte - e Dias Toffoli - que era advogado-geral da União quando a ação tramitou nas instâncias inferiores. O ministro Marco Aurélio estava ausente, em virtude de viagem. Por não se tratar de matéria constitucional, não foi necessário o quorum mínimo de oito ministros.
Com a vitória da Varig no processo - que chegou ao STF em 2007 - o dinheiro das indenizações deverá ser usado para o pagamento de dívidas trabalhistas individuais e com o fundo de previdência Aerus, que reúne ex-funcionários e aposentados pela Varig. A falência da empresa foi decretada em 2010.
Voto da relatora
A ministra-relatora (no voto proferido no início do julgamento, em maio do ano passado) reconheceu que o governo adotou medidas emergenciais em busca de atendimento do interesse maior, adotados todos de forma geral e abstrata. Mas, segundo ela, "esses atos administrativos - e também os legislativos, submetem-se aos ditames constitucionais, como os princípios da legalidade e da responsabilidade".
Ainda de acordo com a ministra Cármen Lúcia, "é inconteste, portanto,que o Estado deve ser responsabilizado também pela prática de atos lícitos, quando deles decorrerem prejuízos específicos expressos e demonstrados para particulares, em condições que os desigualam dos demais exatamente porque teriam uma sobrecarga em relação a todos os outros cidadãos".
No caso, segundo ela, a concessionária de serviço público, caso da Varig, "não teria como não cumprir o que lhe foi determinado e, ao cumprir, assumir sozinha os danos que se sucederam, até o comprometimento não apenas dos seus deveres, que não mais puderam ser cumpridos, como dos seus funcionários, dos aposentados, dos pensionistas, cujos direitos não puderam ser honrados e que, pela delonga inclusive desta ação, estão pagando com a própria vida".
Ao ponderar que a Varig não tinha como adotar qualquer providência para se esquivar dos danos, a ministra avaliou que a situação da empresa não era igual à de outras concessionárias ou de outras empresas."Não seria assim, juridicamente razoável, impor-se a um grupo de pessoas, tanto à empresa quanto a seus funcionários, aposentados, pensionistas, ônus superiormente suportados pelas políticas adotadas em relação aos serviços concedidos, deixando os danos na conta da possibilidade ou necessidade de adoção de políticas públicas, sem a necessária resposta responsável pelas lesões específicas e comprovadas daí advindas", afirmou ela no voto proferido há quase um ano.
O parecer do Ministério Público Federal, enviado à ministra Cármen Lúcia em 2008, foi também contrário ao pagamento da indenização bilionária à Varig. O subprocurador-geral da República, Paulo da Rocha Campos, que assinou o parecer, classificou como "aberrantes" as decisões que concederam a indenização à Varig. Segundo ele, essas decisões fazem "completa abstração da realidade social que embasou o congelamento de preços". Ou seja, se as perdas ocorreram em virtude de uma política estatal, suportada por toda a sociedade não há que se falar em dever de indenização por parte da União.
Voto de Barbosa
Num longo voto, de quase duas horas, o ministro Joaquim Barbosa - que interrompera o julgamento com pedido de vista - começou por fixar as dimensões do caso, a partir da defesa de que a Varig era um caso muito particular, que se confundia com o próprio interesse nacional. Para ele, ao contrário, "é preciso ver que o patrimônio da União pertence a todos os brasileiros, inclusive àqueles que nunca tiveram oportunidade de sequer voar numa aeronave", sendo "contrassenso achar que a União deve sustentar empresa privada ou semipública".
Segundo Barbosa, a má gestão empresarial, adotada em regime de livre concorrência, foi a grande responsável pela quebra da Varig. Ele sublinhou que as medidas de combate à inflação adotadas na época eram necessárias, lembrando que, em 1985, a inflação acumulada chegara a 229%.
O ministro afirmou ainda que "havia interrelação profunda entre a Varig e o Estado brasileiro, sendo comprovada a condição especial de que gozava a Varig", acrescentando que, na época do Plano Cruzado, a Varig detinha o monopólio dos voos de empresas nacionais para o exterior. E, neste caso, não havia restrições tarifárias. "Não posso aceitar que a ruína do negócio tenha sido o Plano Cruzado e o congelamento das tarifas, mas sim a má gestão da empresa, que sempre dependeu da União. O aumento das tarifas não teria solucionado as dificuldades da Varig". E a "tentativa de salvação" da Varig, com intervenção do Estado, de nada adiantou na época. Para Barbosa, a Varig tinha "posição econômica absolutamente ímpar no mercado aéreo do Brasil", não podendo se atribuir à União a culpa exclusiva pela sua falência.
No voto-vista, Barbosa adotou o entendimento do MPF de que não se pode atribuir ao Estado prejuízos que a empresa tenha sofrido em face das medidas de congelamento de preços tomadas pelo governo, com apoio do Legislativo, numa época de inflação galopante. Assim, "não há porque indenizar A, B. C ou D, já que é preciso que o prejuízo causado por lei atinja, de modo especialmente contundente e anormal, certas categorias de pessoas ou agentes econômicos". E concluiu: "Há de se rejeitar a responsabilidade cega na União em arcar com qualquer indenização neste caso, que se baseia em contrato de concessão pública".
Os outros votos
O ministro Joaquim Barbosa foi seguido, apenas, por Gilmar Mendes, que também concordou com a tese de que não houve "nexo causal", já que a política de combate à inflação galopante, consubstanciada no Plano Cruzado, atingiu a todos indistintamente.Os ministros que seguiram o voto vencedor de Cármen Lúcia proferiram votos sucintos, limitando-se a sublinhar as razões da relatora. Ou seja, que os planos radicais de combate à inflação galopante na época foram lícitos, mas geraram - com relação à Varig e, consequentemente, à Aerus - danos irreparáveis que modificaram, profundamente, o contrato de concessão do serviço público exercido pela Varig. Assim,como ressaltou Celso de Mello, a política governamental consubstanciada no Plano Cruzado, "erigiu-se como causa dos danos à empresa concessionária", sendo claro o "nexo causal".
Hoje às 18h45 - Atualizada hoje às 18h58
STF: Varig ganha ação bilionária contra a União
Mais de 20 mil contribuintes do fundo Aerus são beneficiados
Jornal do Brasil
Luiz Orlando Carneiro
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/3), por 5 votos a 2, que a falida Varig e mais de 20 mil pessoas que contribuíram para o fundo de pensão Aerus têm direito a indenizações que chegam a cerca de R$ 6 bilhões. Prevaleceu o voto da relatora do recurso extraordinário da União e do Ministério Público Federal, ministra Cármen Lúcia, que votara, em maio do ano passado, pela rejeição do recurso e a favor do pleito da empresa e do fundo, que alegavam danos sofridos em consequência da política de congelamento de tarifas de outubro de 1985 a janeiro de 1992, instituída pelo Plano Cruzado.
Acompanharam o voto da relatora os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos Joaquim Barbosa - que proferiu seu voto-vista na sessão desta quarta-feira - e Gilmar Mendes. Estavam impedidos os ministros Luiz Fux e Teori Zavascki - que já tinham se pronunciado quando o recurso especial foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual faziam parte - e Dias Toffoli - que era advogado-geral da União quando a ação tramitou nas instâncias inferiores. O ministro Marco Aurélio estava ausente, em virtude de viagem. Por não se tratar de matéria constitucional, não foi necessário o quorum mínimo de oito ministros.
Com a vitória da Varig no processo - que chegou ao STF em 2007 - o dinheiro das indenizações deverá ser usado para o pagamento de dívidas trabalhistas individuais e com o fundo de previdência Aerus, que reúne ex-funcionários e aposentados pela Varig. A falência da empresa foi decretada em 2010.
Voto da relatora
A ministra-relatora (no voto proferido no início do julgamento, em maio do ano passado) reconheceu que o governo adotou medidas emergenciais em busca de atendimento do interesse maior, adotados todos de forma geral e abstrata. Mas, segundo ela, "esses atos administrativos - e também os legislativos, submetem-se aos ditames constitucionais, como os princípios da legalidade e da responsabilidade".
Ainda de acordo com a ministra Cármen Lúcia, "é inconteste, portanto,que o Estado deve ser responsabilizado também pela prática de atos lícitos, quando deles decorrerem prejuízos específicos expressos e demonstrados para particulares, em condições que os desigualam dos demais exatamente porque teriam uma sobrecarga em relação a todos os outros cidadãos".
No caso, segundo ela, a concessionária de serviço público, caso da Varig, "não teria como não cumprir o que lhe foi determinado e, ao cumprir, assumir sozinha os danos que se sucederam, até o comprometimento não apenas dos seus deveres, que não mais puderam ser cumpridos, como dos seus funcionários, dos aposentados, dos pensionistas, cujos direitos não puderam ser honrados e que, pela delonga inclusive desta ação, estão pagando com a própria vida".
Ao ponderar que a Varig não tinha como adotar qualquer providência para se esquivar dos danos, a ministra avaliou que a situação da empresa não era igual à de outras concessionárias ou de outras empresas."Não seria assim, juridicamente razoável, impor-se a um grupo de pessoas, tanto à empresa quanto a seus funcionários, aposentados, pensionistas, ônus superiormente suportados pelas políticas adotadas em relação aos serviços concedidos, deixando os danos na conta da possibilidade ou necessidade de adoção de políticas públicas, sem a necessária resposta responsável pelas lesões específicas e comprovadas daí advindas", afirmou ela no voto proferido há quase um ano.
O parecer do Ministério Público Federal, enviado à ministra Cármen Lúcia em 2008, foi também contrário ao pagamento da indenização bilionária à Varig. O subprocurador-geral da República, Paulo da Rocha Campos, que assinou o parecer, classificou como "aberrantes" as decisões que concederam a indenização à Varig. Segundo ele, essas decisões fazem "completa abstração da realidade social que embasou o congelamento de preços". Ou seja, se as perdas ocorreram em virtude de uma política estatal, suportada por toda a sociedade não há que se falar em dever de indenização por parte da União.
Voto de Barbosa
Num longo voto, de quase duas horas, o ministro Joaquim Barbosa - que interrompera o julgamento com pedido de vista - começou por fixar as dimensões do caso, a partir da defesa de que a Varig era um caso muito particular, que se confundia com o próprio interesse nacional. Para ele, ao contrário, "é preciso ver que o patrimônio da União pertence a todos os brasileiros, inclusive àqueles que nunca tiveram oportunidade de sequer voar numa aeronave", sendo "contrassenso achar que a União deve sustentar empresa privada ou semipública".
Segundo Barbosa, a má gestão empresarial, adotada em regime de livre concorrência, foi a grande responsável pela quebra da Varig. Ele sublinhou que as medidas de combate à inflação adotadas na época eram necessárias, lembrando que, em 1985, a inflação acumulada chegara a 229%.
O ministro afirmou ainda que "havia interrelação profunda entre a Varig e o Estado brasileiro, sendo comprovada a condição especial de que gozava a Varig", acrescentando que, na época do Plano Cruzado, a Varig detinha o monopólio dos voos de empresas nacionais para o exterior. E, neste caso, não havia restrições tarifárias. "Não posso aceitar que a ruína do negócio tenha sido o Plano Cruzado e o congelamento das tarifas, mas sim a má gestão da empresa, que sempre dependeu da União. O aumento das tarifas não teria solucionado as dificuldades da Varig". E a "tentativa de salvação" da Varig, com intervenção do Estado, de nada adiantou na época. Para Barbosa, a Varig tinha "posição econômica absolutamente ímpar no mercado aéreo do Brasil", não podendo se atribuir à União a culpa exclusiva pela sua falência.
No voto-vista, Barbosa adotou o entendimento do MPF de que não se pode atribuir ao Estado prejuízos que a empresa tenha sofrido em face das medidas de congelamento de preços tomadas pelo governo, com apoio do Legislativo, numa época de inflação galopante. Assim, "não há porque indenizar A, B. C ou D, já que é preciso que o prejuízo causado por lei atinja, de modo especialmente contundente e anormal, certas categorias de pessoas ou agentes econômicos". E concluiu: "Há de se rejeitar a responsabilidade cega na União em arcar com qualquer indenização neste caso, que se baseia em contrato de concessão pública".
Os outros votos
O ministro Joaquim Barbosa foi seguido, apenas, por Gilmar Mendes, que também concordou com a tese de que não houve "nexo causal", já que a política de combate à inflação galopante, consubstanciada no Plano Cruzado, atingiu a todos indistintamente.Os ministros que seguiram o voto vencedor de Cármen Lúcia proferiram votos sucintos, limitando-se a sublinhar as razões da relatora. Ou seja, que os planos radicais de combate à inflação galopante na época foram lícitos, mas geraram - com relação à Varig e, consequentemente, à Aerus - danos irreparáveis que modificaram, profundamente, o contrato de concessão do serviço público exercido pela Varig. Assim,como ressaltou Celso de Mello, a política governamental consubstanciada no Plano Cruzado, "erigiu-se como causa dos danos à empresa concessionária", sendo claro o "nexo causal".